Condições Gerais de Alojamento

Preâmbulo

A agência web Axel REGNOULT é uma micro-empresa especializada na realização de prestações digitais. Abrange os domínios de: conceção de sites; SEO e posicionamento em motores de busca; alojamento web; desenvolvimento de aplicações; criação gráfica; ações web; formações.

As Condições Gerais de Alojamento regem as relações entre o trabalhador independente Axel REGNOULT e o cliente. A sede social de Axel REGNOULT está situada em 128 rue de la Boétie, 75008 Paris 8, França, dispensado de inscrição no Registo do Comércio e Sociedades (RCS) e no Registo de Ofícios (RM), sob o número SIREN 895 214 989. («IVA não aplicável, art. 293.º-B do Código Geral Tributário francês.»)

Artigo 1 — Âmbito de aplicação

Na falta de disposições específicas estipuladas por escrito, o facto de efetuar uma encomenda (mediante «Lido e aprovado, bom para acordo» que precede a assinatura do cliente no orçamento ou por «Nota de Encomenda») implica, por parte do cliente, a aceitação plena e total das presentes Condições Gerais de Alojamento. As mesmas estão acessíveis a qualquer momento no sítio web de Axel REGNOULT e prevalecerão, se for caso disso, sobre qualquer outra versão e sobre as condições de compra próprias do cliente. Toda cláusula contrária é considerada não escrita. As C.G.A. aplicáveis são as em vigor no dia da validação da encomenda.

Artigo 2 — Definições

Para efeitos do presente, cada uma das expressões mencionadas a seguir terá o significado que lhe é atribuído:

• Prestador: designa o trabalhador independente Axel REGNOULT, registado sob o número SIREN 895 214 989, cuja sede social está estabelecida em 128 rue de la Boétie, 75008 Paris 8, França.
• Cliente: designa toda pessoa singular ou coletiva signatária de um orçamento precedido da menção «bom para acordo» em formato papel, recebido por correio postal ou eletrónico, quer atue a título profissional (B2B) quer na qualidade de consumidor (B2C).
• Consumidor (B2C): toda pessoa singular que atue com fins que não se inscrevam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal, liberal ou agrícola (artigo preliminar do Código do Consumo francês).
• Profissional (B2B): toda pessoa singular ou coletiva que atue com fins que se inscrevam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal, liberal ou agrícola.
• Projeto: designa o conjunto das prestações e serviços de qualquer natureza efetuados por Axel REGNOULT por conta do cliente.

Artigo 3 — Utilização da conta de alojamento

No interesse dos nossos clientes e por preocupação com a qualidade do serviço, exigimos o cumprimento das seguintes regras:

3.1 Utilização normal do serviço

O cliente deve utilizar os serviços de Axel REGNOULT respeitando as regras legais. Deve utilizar a sua conta para usar e armazenar os dados associados ao seu nome de domínio. Não pode revender ou ceder, total ou parcialmente, o espaço associado ao seu nome de domínio.

3.2 Utilização do correio eletrónico

O «spamming» (envio massivo e não solicitado de correio eletrónico) consome recursos. Por isso, esta prática é proibida nos servidores Axel REGNOULT. É também proibido promover, por «spamming», um site alojado num servidor da rede Axel REGNOULT, mesmo que os e-mails sejam enviados a partir de máquinas que não façam parte da rede.

Nesse caso, Axel REGNOULT reserva-se o direito de suspender e/ou resolver a conta de um cliente de forma imediata e sem notificação prévia.

3.3 Propriedade intelectual, violação da legislação francesa

Axel REGNOULT tem uma responsabilidade legal e ética relativamente à utilização do seu equipamento informático. Por isso, são proibidas a transmissão, distribuição ou armazenamento de dados que constituam uma violação das leis e regulamentos em vigor. Tal inclui, nomeadamente, a utilização não autorizada de dados protegidos por propriedade intelectual, direitos de autor, registo de marca, etc. A transmissão, distribuição ou armazenamento de dados de carácter pornográfico, racista ou profano, ou que atentem contra a moral e os bons costumes, são igualmente proibidos. O cliente aceita especificamente não responsabilizar de modo algum a sociedade Axel REGNOULT em caso de incumprimento das políticas ou de utilização indevida do serviço.

Axel REGNOULT reserva-se o direito, a qualquer momento e sem aviso prévio, de retirar do ar qualquer conteúdo que considere não conforme às leis francesas, internacionais ou à netiquette.

3.4 Licença de utilização

O conjunto dos programas ou «softwares», qualquer que seja a sua apresentação ou denominação, é considerado obras do espírito e, a esse título, permanece propriedade integral de Axel REGNOULT e/ou dos seus parceiros. É concedido ao cliente apenas um direito de utilização pessoal e não exclusivo, mediante remuneração fixa incluída no preço pago. Em conformidade com o Código da Propriedade Intelectual francês, o cliente não pode em caso algum copiar, reproduzir, representar, difundir, modificar, adaptar, traduzir ou transcrever, total ou parcialmente, os programas.

3.5 Informação e liberdade

Axel REGNOULT compromete-se a não divulgar a terceiros as informações, por natureza confidenciais, comunicadas pelo cliente. Em aplicação da Lei francesa Informática e Liberdades de 6 de janeiro de 1978, todo cliente dispõe de um direito de acesso, retificação, modificação ou supressão dos dados que lhe dizem respeito. Para exercer este direito, envie o seu pedido para:

• Correio eletrónico: legal@web-agency.app
• Correio postal: Axel REGNOULT, 128 rue de la Boétie, 75008 Paris 8, França

3.6 Apoio técnico

Axel REGNOULT compromete-se a prestar todo o cuidado razoavelmente possível na implementação de um apoio técnico disponível e competente. Contudo, o cliente aceita suportar, dentro do razoável, uma indisponibilidade temporária do apoio técnico.

3.7 Segurança da rede

É proibida a violação da segurança de um sistema informático ou de uma rede. Caso ocorra um tal evento, Axel REGNOULT reserva-se o direito de divulgar, às autoridades competentes, o resultado da investigação prévia realizada e de suspender e/ou resolver a conta do cliente imediatamente e sem notificação prévia.

3.8 Utilização dos planos que permitem o comércio eletrónico

O comércio eletrónico tem por objeto permitir a celebração de contratos em linha entre o cliente do serviço e os seus próprios clientes. O utilizador do serviço compromete-se a respeitar a lei aplicável, designadamente quanto às modalidades da venda à distância, e a conservar de forma segura toda identificação, palavra-passe ou outras informações confidenciais relativas à sua conta.

3.9 Tipo de ficheiros

Os servidores de Axel REGNOULT são otimizados para o alojamento de sites e permitem o alojamento de ficheiros do tipo: html, php, xml, txt, gif, jpg, png, swf e, em geral, todos os ficheiros de texto ou imagem (excluindo ficheiros de vídeo e áudio). Não estão previstos para o armazenamento, cópia de segurança de documentos, nem para o alojamento de vídeo e áudio que requeira a utilização de servidores de streaming.

Artigo 4 — Obrigações de Axel REGNOULT

Axel REGNOULT compromete-se a aplicar todo o cuidado e diligência necessários ao fornecimento de um serviço de qualidade em conformidade com os usos da profissão e o estado da arte. Axel REGNOULT apenas responde por uma obrigação de meios.

Artigo 5 — Responsabilidade de Axel REGNOULT

A responsabilidade de Axel REGNOULT não será invocada:

Se a execução do contrato for impedida, limitada ou perturbada por um Caso de Força Maior (no sentido do artigo 1218 do Código Civil francês: incêndio, explosão, falha das redes de transmissão, terramoto, inundação, corte de eletricidade, guerra, embargo, lei ou injunção governamental, greve, pandemia, falha do fornecedor cloud, etc.), Axel REGNOULT, sob reserva de notificação rápida ao cliente, ficará dispensado da execução das suas obrigações nos limites desse impedimento. Se os efeitos do Caso de Força Maior tiverem uma duração superior a 60 dias, qualquer das partes poderá resolver o contrato de pleno direito sem direito a indemnização.

Ou ainda por facto do cliente, designadamente nos seguintes casos:

• Deterioração da aplicação
• Má utilização dos terminais pelo cliente ou pela sua clientela, falta, negligência, omissão ou falha por sua parte
• Divulgação ou utilização ilícita da palavra-passe entregue confidencialmente ao cliente
• Falta, negligência ou omissão de um terceiro sobre o qual Axel REGNOULT não tem qualquer poder de controlo ou supervisão
• Pedido de interrupção temporária ou definitiva do serviço proveniente de uma autoridade administrativa ou judicial competente
• Destruição parcial ou total das informações transmitidas ou armazenadas em consequência de erros imputáveis direta ou indiretamente ao cliente

Artigo 6 — Obrigações e responsabilidades do cliente

O cliente compromete-se a dispor do poder, autoridade e capacidade necessários à celebração e execução das obrigações previstas no presente.

O cliente é o único e exclusivo responsável pelas palavras-passe necessárias à utilização do seu serviço. Axel REGNOULT declina toda a responsabilidade por qualquer utilização ilícita ou fraudulenta das palavras-passe disponibilizadas ao cliente.

O cliente compromete-se a respeitar todas as prescrições legais e regulamentares em vigor, em particular as relativas à informática, ficheiros, liberdades e propriedade intelectual, bem como os direitos de terceiros.

O cliente compromete-se a informar Axel REGNOULT no prazo de 48 horas de qualquer modificação relativa à sua situação, e no prazo de 24 horas de qualquer eventual perda das palavras-passe.

Artigo 7 — Tarifa — pagamento — entrada em serviço

7.1 Tarifas e IVA

Os serviços ou prestações encomendados são mencionados na nota de encomenda. Os preços são indicados em euros com todos os impostos incluídos (TTC). Sendo o prestador trabalhador independente beneficiário do regime de franquia de IVA (art. 293.º-B do Código Geral Tributário francês), o preço TTC é idêntico ao preço HT (sem impostos) e a menção «IVA não aplicável, art. 293.º-B do Código Geral Tributário francês» consta das faturas. Os preços são pagáveis adiantadamente. Axel REGNOULT reserva-se a faculdade de modificar os seus preços a qualquer momento, devendo informar o cliente por correio eletrónico com um mês de antecedência. Nesta hipótese, o cliente disporá de um prazo de um mês para resolver o presente contrato sem penalização.

Clientes profissionais estabelecidos na União Europeia (fora de França): autoliquidação do IVA pelo destinatário — menção obrigatória na fatura «Autoliquidação — IVA devido pelo destinatário, art. 196 diretiva 2006/112/CE». Clientes estabelecidos fora da UE: prestação fora do âmbito do IVA francês (art. 259-1° do Código Geral Tributário francês) — o cliente é o único responsável pela eventual declaração de IVA no seu país.

7.2 Pagamento

O cliente é o único responsável pelo pagamento da totalidade dos montantes devidos. O incumprimento total ou parcial do pagamento na data de vencimento implicará, de pleno direito e sem interpelação prévia:

• A exigibilidade imediata de todos os montantes em dívida pelo cliente
• A suspensão de todas as prestações em curso, sem prejuízo do direito de Axel REGNOULT de resolver o contrato
• A impossibilidade de subscrever novas prestações ou renová-las
• Para os clientes profissionais (B2B): penalidades à taxa anual de 3 vezes a taxa de juro legal em vigor, exigíveis sem aviso a partir do dia seguinte ao vencimento, mais uma indemnização fixa por despesas de cobrança de 40 € (art. L.441-10 e D.441-5 do Código Comercial francês)

Os modos de pagamento aceites são: transferência bancária (SEPA gratuita a partir da União Europeia), cartão bancário (VISA, MasterCard, American Express) ou PayPal para a conta PayPal Axelo, bem como o cheque bancário. O numerário é aceite até ao limite de 1 000 € por fatura (cf. service-public.fr/F10999). A periodicidade do pagamento das subscrições é anual, no início do período.

7.3 Entrada em serviço

O alojamento do cliente é ativado em menos de 24/48 horas úteis após a receção do pagamento.

Artigo 8 — Duração — Renovação e resolução do contrato

Para a compra de um plano de alojamento, o contrato tem uma duração de um ano e produz efeitos a partir da data de entrada em serviço da conta. Axel REGNOULT notificará o cliente por correio eletrónico, um mês antes do vencimento, da obrigação de pagar o preço para a renovação do serviço.

Cliente consumidor (B2C) — Lei Chatel. Em conformidade com os artigos L.215-1 e seguintes do Código do Consumo francês, quando o contrato de duração determinada for tacitamente renovável, Axel REGNOULT informará o cliente consumidor, por escrito, no mais cedo três meses e o mais tardar um mês antes do termo do período que autoriza a rejeição da renovação, da possibilidade de não renovar o contrato. O cliente consumidor pode então pôr fim gratuitamente ao contrato a qualquer momento a partir da data de renovação.

O cliente é expressamente informado de que, em caso de não pagamento, o serviço será imediatamente suspenso na sua data de expiração e será concedido ao cliente um prazo de 48 horas para recuperar os dados alojados. Decorrido este prazo, todos os dados serão apagados por Axel REGNOULT e o serviço reciclado.

O contrato pode ser resolvido pelo cliente no termo do prazo mediante carta registada ou e-mail com aviso de receção um mês antes da data de aniversário. Para uma resolução antes do termo por iniciativa do cliente, este não poderá pretender o reembolso dos montantes já pagos, salvo rutura imputável ao prestador (incumprimento provado), caso em que será efetuado um reembolso pro rata das prestações não executadas.

Artigo 9 — Nome de domínio

9.1 Generalidades

O proprietário do nome de domínio é o cliente mencionado no formulário de subscrição. O trabalhador independente Axel REGNOULT não tem qualquer direito sobre este nome de domínio e compromete-se a fornecer ao cliente todos os elementos necessários à sua gestão, em particular num eventual transferência de alojamento. Axel REGNOULT apenas está obrigado, para esse efeito, a uma obrigação de meios.

9.2 Nome de domínio .fr .re e outras extensões geridas pela AFNIC

O registo destes nomes de domínio está sujeito à aplicação de uma carta de nomeação disponível junto da AFNIC.

Artigo 10 — Condições de exploração

O cliente reconhece que as flutuações de largura de banda e os imprevistos do fornecedor de acesso são elementos suscetíveis de gerar descontinuidades nas prestações oferecidas por Axel REGNOULT, e exteriores aos seus meios técnicos.

O serviço é restringido, limitado ou suspenso de pleno direito por Axel REGNOULT se o cliente utilizar os serviços para uma atividade não conforme às presentes condições gerais, mediante notificação de uma autoridade competente, ou se os dados indicados na conta de cliente se revelarem falsos, inexatos ou desatualizados.

Artigo 11 — Informação do cliente e conformidade do serviço

O cliente reconhece ter verificado a adequação do material e do serviço às suas necessidades, e ter recebido de Axel REGNOULT todas as informações e conselhos que lhe eram necessários para subscrever o presente compromisso com conhecimento de causa.

Axel REGNOULT reserva-se o direito de controlar o cumprimento das condições de utilização do serviço.

Artigo 12 — Direito de retratação

Em conformidade com o artigo L.221-18 do Código do Consumo francês, o cliente consumidor dispõe de um direito de retratação de 14 (catorze) dias a contar da celebração do contrato, dando direito ao reembolso dos montantes já pagos no mais curto prazo possível e, o mais tardar, 14 (catorze) dias após a data de exercício do direito de retratação.

Este direito de retratação é exercido por carta registada para o endereço Axel REGNOULT, 128 rue de la Boétie, 75008 Paris 8, França, ou por e-mail para legal@web-agency.app. Qualquer pedido que não respeite o prazo legal não será considerado.

Formulário-tipo de retratação

(A preencher e devolver apenas se desejar retratar-se do contrato)

Para Axel REGNOULT, 128 rue de la Boétie, 75008 Paris, França / legal@web-agency.app:

Notifico-vos a minha retratação do contrato relativo ao serviço de alojamento abaixo:

• Serviço encomendado em:
• Nome do consumidor:
• Morada do consumidor:
• Assinatura (em caso de envio em papel):
• Data:

Artigo 13 — Modificação

As condições gerais e particulares em linha prevalecem sobre as condições gerais e particulares impressas. As partes acordam em que Axel REGNOULT pode, de pleno direito, modificar o seu serviço sem outra formalidade que não a de informar o cliente através de um aviso em linha e/ou de incluir as suas modificações nas condições gerais em linha. Nesta hipótese, o cliente pode resolver o contrato no prazo de trinta dias a contar da entrada em vigor dessas modificações.

Artigo 14 — Disposições gerais

A nulidade de uma das cláusulas do contrato não acarretará a nulidade das demais cláusulas, que conservarão todo o seu efeito e alcance. Nesse caso, as partes deverão, na medida do possível, substituir a disposição anulada por uma disposição válida que corresponda ao espírito e ao objeto das condições contratuais.

14.1 Comunicações

Para qualquer troca de informações por correio eletrónico, a data e a hora do servidor de Axel REGNOULT farão fé entre as partes. Todas as notificações, comunicações e interpelações considerar-se-ão validamente entregues se enviadas por carta registada com aviso de receção para: Axel REGNOULT, 128 rue de la Boétie, 75008 Paris 8, França.

14.2 Publicidade e promoção

Axel REGNOULT poderá, por ocasião de publicidades, eventos, colóquios e publicações especializadas, valer-se dos serviços fornecidos ao cliente, bem como nos seus documentos comerciais e/ou no seu folheto.

Artigo 15 — Lei aplicável — Atribuição de competência

15.1 O presente contrato rege-se pela lei francesa, tanto quanto às regras de fundo como quanto às regras de forma.

15.2 — Clientes consumidores (B2C). Em conformidade com o artigo R.631-3 do Código do Consumo francês, o cliente consumidor pode recorrer, à sua escolha, além de uma das jurisdições territorialmente competentes nos termos do Código de Processo Civil francês, à jurisdição do local onde residia no momento da celebração do contrato ou da ocorrência do facto danoso. É encorajado o recurso prévio ao mediador de consumo previsto no artigo 14.3.

Artigo 16 — Disponibilidade do serviço e cópias de segurança

16.1 — Obrigação de meios. Axel REGNOULT implementa meios razoáveis para garantir a continuidade do serviço de alojamento, sem todavia subscrever qualquer compromisso contratual de resultado quanto à disponibilidade («SLA»). O serviço é prestado em «best effort» sobre a infraestrutura Google Cloud Platform / Firebase Hosting na região europe-west4.

16.2 — Interrupções programadas. As interrupções de serviço para manutenção planeada são, na medida do possível, notificadas ao cliente com pelo menos 48 horas de antecedência por correio eletrónico.

16.3 — Cópias de segurança. Axel REGNOULT efetua cópias de segurança automáticas diárias dos dados alojados, conservadas durante 30 dias, com vista à recuperação após incidente técnico. Estas cópias não podem substituir as próprias cópias de segurança do cliente, que permanecem sob a exclusiva responsabilidade do cliente. Recomenda-se expressamente ao cliente a implementação de uma estratégia de cópia de segurança independente.

Artigo 17 — Garantia pós-venda e limitação de responsabilidade

17.1 — Garantia de correções. Durante 60 dias a contar da entrada em serviço da conta de alojamento, Axel REGNOULT corrige sem custos as anomalias bloqueantes (que tornam o serviço inutilizável) imputáveis ao prestador, comunicadas por escrito para legal@web-agency.app.

17.2 — Limitação de responsabilidade B2B. Para os clientes profissionais, a responsabilidade contratual de Axel REGNOULT está limitada aos montantes efetivamente pagos pelo cliente nos últimos 12 meses do contrato de alojamento. Estão excluídos os danos indiretos (perda de dados, lucros cessantes, dano à imagem), salvo culpa grave ou dolosa.

17.3 — Limitação de responsabilidade B2C. Para os clientes consumidores, as limitações do 17.2 não se aplicam dentro do limite das garantias legais de ordem pública (conformidade, vícios ocultos, art. L.224-25-12 e seguintes e 1641 e seguintes do Código Civil francês).

Artigo 18 — Cessão do contrato e subcontratação

18.1 — Intuitu personae. O presente contrato é celebrado em consideração da pessoa do prestador e do cliente.

18.2 — Cessão a terceiros. Toda a cessão, transmissão ou transferência do presente contrato a um terceiro (designadamente em caso de cessão de estabelecimento comercial, fusão, cisão ou mudança de controlo) está sujeita ao acordo escrito prévio da outra parte, o qual não poderá ser recusado sem motivo legítimo. Por exceção, em caso de cessão total do estabelecimento comercial de Axelo a um cessionário que exerça a mesma atividade, a cessão opera de pleno direito sob reserva de notificação escrita prévia ao cliente com pelo menos 30 dias de antecedência, conservando o cliente a faculdade de recusar essa cessão por escrito nesse prazo (resolução sem penalização).

18.3 — Subcontratação. O recurso por parte de Axel REGNOULT a subcontratantes ou parceiros (fornecedores cloud, registadores de nomes de domínio, prestadores de pagamento, etc.) não constitui uma cessão de contrato e não está sujeito ao acordo do cliente, desde que Axel REGNOULT conserve toda a responsabilidade contratual perante o cliente.

Artigo 19 — Dados pessoais, RGPD e notificação de incidente

19.1 — Regime RGPD. No âmbito da prestação do serviço de alojamento, Axel REGNOULT pode tratar dados pessoais por conta do cliente, na qualidade de subcontratante na aceção do artigo 28 do RGPD. Pode ser anexado um adenda DPA (Data Processing Agreement) a pedido do cliente antes do início. As modalidades gerais de tratamento constam da Política de Privacidade.

19.2 — Notificação de incidente de segurança. Em conformidade com os artigos 33 e 34 do RGPD, em caso de violação de dados pessoais suscetível de gerar um risco para os direitos e liberdades das pessoas em causa, Axel REGNOULT notifica a violação à CNIL no prazo de 72 horas após dela ter tido conhecimento e informa o cliente (responsável pelo tratamento) sem demora injustificada. Se o risco for elevado, as pessoas em causa são informadas no mais curto prazo possível.