Condições Gerais de Venda — resumo 1 página
1. Preços e IVA
Preços em euros, indicados sem IVA. Enquanto a Axelo beneficiar do regime da franquia em base de IVA, preço sem IVA = preço com IVA. Menção obrigatória: «IVA não aplicável, art. 293 B do CGI francês». Em caso de ultrapassagem dos limiares, IVA aplicado à taxa legal. Cliente UE B2B: autoliquidação, art. 196 Diretiva 2006/112/CE. Cliente fora UE: prestação fora do âmbito do IVA francês (art. 259-1° CGI francês).
2. Modalidades de pagamento
Opção A 100 % encomenda · Opção B 30 / 50 / 20 · Opção C — sprints curtos (cada sprint pago fica definitivamente adquirido). Sem desconto por pagamento antecipado.
3. Prazos e penalizações de atraso
B2B: pagamento a 30 dias fim de mês (art. L.441-10 Código de Comércio francês) salvo acordo escrito. À falta: penalizações à taxa anual de 3 vezes a taxa de juro legal desde o dia seguinte ao vencimento, sem aviso, + indemnização forfetária de cobrança de 40 €. B2C: pagamento à encomenda ou conforme calendário convencionado no orçamento.
4. Meios de pagamento
Transferência bancária (IBAN FR76 1910 6008 3443 6887 5243 584 — BIC AGRIFRPP891, SEPA gratuita na UE), cartão bancário / PayPal, ou numerário no limite de 1 000 € por fatura (cf. service-public.fr/F10999). Referência a indicar: número de orçamento ou de fatura.
5. Obrigação de meios e responsabilidade
Axelo está sujeita, por defeito, a uma obrigação de meios (uma obrigação de resultado sobre pipeline de testes E2E pode ser consentida à parte). B2B: responsabilidade limitada aos fundos pagos, salvo falta grave, dolo, dano corporal ; danos indiretos excluídos (lucro cessante, perda de oportunidade, reputação). B2C: garantias legais de ordem pública (art. 11) integralmente preservadas.
6. Ferramentas IA e confidencialidade
Axelo pode utilizar ferramentas de IA generativa (Claude, ChatGPT, etc.) sob controlo qualificado. Os dados do cliente não são utilizados para o treino de modelos de terceiros. Opt-out IA possível por pedido escrito (pode impactar prazo/tarifa). Dados pessoais tratados segundo a Política de Privacidade (RGPD).
7. Propriedade intelectual
Trabalhos e entregáveis específicos permanecem propriedade exclusiva da Axelo até ao pagamento integral, após o qual os direitos são transferidos para o cliente. Axelo conserva o seu saber-fazer, métodos e blocos técnicos genéricos.
8. Receção e acompanhamento
B2B: na ausência de ata contraditória nos 15 dias úteis seguintes à entrega (envio para legal@web-agency.app com número de orçamento/fatura), a entrega é considerada aceite sem reserva. B2C: este prazo aplica-se apenas à faturação; as garantias legais (art. 11) permanecem integralmente devidas. Acompanhamento padrão por capturas de ecrã e versionamento; videoconferência de acompanhamento avançado: 2 € c/IVA/min.
9. Força maior, rescisão e cessão
Força maior (art. 1218 Código Civil francês): suspensão durante o evento, incl. avaria IA, falha cloud (PaaS/IaaS), férias 15d. Rescisão possível por qualquer das partes após interpelação por carta registada ou email com aviso, à expiração de um prazo de 30 dias infrutífero. Qualquer prestação iniciada é devida integralmente. Cessão do contrato a um terceiro (adquirente, fusão, etc.) sujeita ao acordo escrito prévio da outra parte, exceto em caso de cessão total do estabelecimento comercial.
10. Anulação e reembolso
B2C: quantias pagas qualificadas de sinais (art. L.214-1 Código do Consumo francês); em caso de anulação imputável ao prestador, reembolso integral em 14 dias. B2B: sinais definitivamente adquiridos, salvo rutura imputável ao prestador (reembolso pro rata das prestações não executadas). Em caso de anulação amigável: dedução das despesas bancárias efetivas (com comprovativo, limitadas às despesas reais constatadas) e dos encargos assumidos pro rata.
11. Garantias legais e retratação (B2C)
Retratação 14 dias (art. L.221-18 Código do Consumo francês) a contar da conclusão do contrato — salvo se a prestação tiver sido plenamente executada com acordo expresso do consumidor (art. L.221-28). Notificação para legal@web-agency.app. Garantia legal de conformidade (art. L.217-1 e seg.) e garantia dos vícios ocultos (art. 1641 Código Civil francês — 2 anos). Nenhuma garantia comercial é consentida para além das garantias legais (art. L.217-15 Código do Consumo francês). Mediador do consumo: CM2C, 14 rue Saint-Jean 75017 Paris, cm2c.net · Plataforma RLL UE: ec.europa.eu/consumers/odr.
12. Litígios e jurisdição
Lei francesa. B2C: jurisdições de direito comum ou do lugar de residência do consumidor (art. R.631-3 Código do Consumo francês). B2B — CLÁUSULA ATRIBUTIVA: COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO TRIBUNAL DE COMÉRCIO DE PARIS, não obstante pluralidade de réus ou chamamento à autoria.
As presentes CGV são expressamente aceites pelo Cliente, que declara delas ter pleno conhecimento e renuncia a qualquer documento contraditório. Salvo oposição escrita antes da assinatura do orçamento, o Cliente autoriza a Axelo a mencionar o projeto realizado a título de referência comercial (logo, captura, ligação).