Condições Gerais de Venda

Preâmbulo

Axelo é o nome comercial da microempresa individual explorada por Axel REGNOULT, especializada na realização de prestações digitais: conceção de sítios internet, otimização para motores de pesquisa (SEO) e posicionamento, alojamento web, desenvolvimento de aplicações, criação gráfica, ações web e formações sobre a utilização das soluções entregues.

As presentes Condições Gerais de Venda («CGV») regem as relações entre o microempresário Axel REGNOULT e o cliente, seja ele profissional (B2B) ou consumidor (B2C). A sede está situada em 128 rue de la Boétie, 75008 Paris, França. Axel REGNOULT está registado sob o número SIRET 895 214 989 00017, dispensado de inscrição no Registo do Comércio e das Sociedades (RCS) e no Registo dos Ofícios (RM).

Em conformidade com o artigo 293 B do Código Geral dos Impostos (CGI) e enquanto o prestador beneficiar do regime da franquia em base de IVA, a menção «IVA não aplicável, art. 293 B do CGI» consta nas faturas.

As presentes CGV devem ser lidas em complemento dos outros documentos legais do prestador: Condições Gerais de Utilização, Condições Gerais de Alojamento, Política de Privacidade, Política de Cookies e Avisos Legais.

Contacto: legal@web-agency.app.

Artigo 1 — Âmbito de aplicação

Salvo disposições particulares estipuladas por escrito, o facto de efetuar uma encomenda (pela menção «Lido e aprovado, de acordo» que precede a assinatura do cliente no orçamento ou pela assinatura de uma Nota de Encomenda) implica a aceitação plena e inteira das presentes CGV. Estas prevalecerão, se for o caso, sobre qualquer outra versão e sobre as próprias condições de compra do cliente. Qualquer cláusula contrária será considerada não escrita. As CGV aplicáveis são as em vigor no dia da validação da encomenda.

Artigo 2 — Definições

Para efeitos das presentes, cada uma das expressões abaixo terá o significado seguinte:

• Prestador: o microempresário Axel REGNOULT, exercendo sob o nome comercial Axelo, registado sob o número SIRET 895 214 989 00017, com sede em 128 rue de la Boétie, 75008 Paris, França.
• Cliente: qualquer pessoa singular ou coletiva signatária de um orçamento ou de uma Nota de Encomenda emitida pelo prestador, agindo a título profissional (B2B) ou na qualidade de consumidor (B2C).
• Consumidor (B2C): qualquer pessoa singular que age para fins que não se enquadram no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal, liberal ou agrícola, na aceção do Código do Consumo francês.
• Profissional (B2B): qualquer pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, que age para fins que se enquadram no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal, liberal ou agrícola.
• Projeto: o conjunto das prestações e serviços efetuados pelo prestador por conta do cliente.
• Caderno de Encargos (CDC): documento que descreve os elementos técnicos e funcionais do projeto, anexo ao orçamento.

Artigo 3 — Descrição dos serviços

3.1 Serviços propostos

O prestador propõe ao cliente os seguintes serviços:

• Criação de sítio internet
• Otimização para motores de pesquisa (SEO)
• Alojamento de sítios web e aquisição de nome de domínio
• Desenvolvimento de aplicações
• Criação de manual gráfico e identidade visual
• Ações web (campanhas, automações, integrações de terceiros)
• Formações sobre a utilização das soluções entregues

3.2 Serviços associados

O prestador poderá colocar à disposição do cliente para a elaboração do projeto os seguintes serviços:

• Sítio de publicação (testes e receção / pré-produção)
• Plataforma colaborativa
• Plataforma de troca de ficheiros
• Formação e assistência

Artigo 4 — Propriedade intelectual

4.1 Todos os direitos de propriedade intelectual relativos aos desenvolvimentos específicos realizados pelo prestador para o cliente tornar-se-ão sua propriedade sob reserva do pagamento integral do preço. O cliente ficará então livre de modificar ou reproduzir o conjunto das páginas do sítio, ficheiros, programas ou outros componentes por uma duração ilimitada.

4.2 Os textos e documentos fornecidos pelo cliente continuam a ser propriedade exclusiva do seu autor. O cliente declara ter celebrado os contratos ou acordos necessários com os autores intervenientes na realização do projeto e isenta o prestador de qualquer responsabilidade em caso de recurso de terceiros.

4.3 O prestador mantém a propriedade do saber-fazer, métodos, ferramentas, blocos técnicos genéricos e frameworks utilizados na execução do contrato, e fica livre para os reutilizar noutros projetos.

4.4 Qualquer elemento modificado pelo prestador e fornecido pelo cliente permanece propriedade do cliente no que diz respeito ao elemento de partida; as modificações de programação tornam-se propriedade do prestador até ao pagamento integral, após o qual são transferidas para o cliente em conformidade com o 4.1.

4.5 Qualquer programação ou criação informática é colocada à disposição do cliente com base num direito de uso enquanto o pagamento não for integral. Em conformidade com o artigo L.122-4 do Código da Propriedade Intelectual francês, qualquer reprodução parcial ou total não autorizada é proibida.

Artigo 5 — Realização do pedido

5.1 Antes da elaboração do orçamento, o prestador recebe o Caderno de Encargos (CDC) do cliente. Os elementos técnicos próprios ao projeto são aí descritos previamente ao início dos trabalhos.

5.2 Qualquer encomenda efetuada pelo cliente é formalizada num orçamento assinado e precedido da menção «Lido e aprovado, de acordo», devolvido ao prestador por correio postal ou eletrónico, acompanhado conforme o caso de um sinal ou de um pagamento integral. A encomenda é então definitiva.

5.3 O orçamento é válido por 30 dias a contar da sua data de emissão. É acompanhado, se for o caso, do CDC visado e datado pelas duas partes.

5.4 Todos os documentos (orçamentos, faturas, atas, CGV) podem ser transmitidos e assinados por via eletrónica. Em conformidade com o artigo 1366 do Código Civil francês, o escrito eletrónico tem o mesmo valor probatório que o escrito em suporte papel.

Artigo 6 — Execução do serviço

6.1 No âmbito do projeto, o prestador respeita o Caderno de Encargos do cliente. Qualquer modificação do CDC será objeto de uma adenda assinada nas mesmas condições que o original.

6.2 O serviço é executado em conformidade com o calendário previsional do Caderno de Encargos.

6.3 Uma vez terminados os trabalhos, o prestador procede à entrega do projeto e propõe ao cliente a assinatura de uma Ata de Receção. Na ausência de ata contraditória assinada num prazo de 15 dias úteis seguinte à entrega efetiva notificada por escrito, e na ausência de reserva escrita formulada nesse prazo, a entrega considera-se aceite sem reserva até à percentagem paga. Para os consumidores (B2C), este prazo aplica-se apenas à faturação: o cliente consumidor conserva a totalidade das garantias legais (conformidade, vícios ocultos, retratação) previstas nos Artigos 22 e 24.

6.4 O prestador pode, a pedido do cliente, fornecer um acompanhamento detalhado das despesas. Salvo menção específica faturada no orçamento, o acompanhamento é realizado por capturas de ecrã e ferramentas de versionamento, e transmitido sem encargos por email à assinatura do orçamento. Se o acompanhamento detalhado for pedido após o início da missão, o seu fornecimento depende dos meios disponíveis. Uma videoconferência de estudo do pedido de acompanhamento avançado pode ser organizada à tarifa de 2 € c/IVA por minuto.

6.5 O cliente dispõe de um prazo de 30 dias a contar da entrega para pedir, por correio eletrónico, correções em caso de não respeito comprovado do Caderno de Encargos. Para além desse prazo, qualquer evolução será tratada como uma nova prestação.

Artigo 7 — Preços, IVA e faturação

7.1 As tarifas em vigor estão disponíveis a simples pedido junto do prestador.

7.2 Os preços são indicados em euros. Enquanto o prestador beneficiar do regime da franquia em base de IVA previsto no artigo 293 B do CGI, os preços são indicados líquidos de IVA e a menção «IVA não aplicável, art. 293 B do CGI» figura nas faturas. Os preços s/IVA e c/IVA são então idênticos.

7.3 Em caso de ultrapassagem dos limiares da franquia em base de IVA no decurso da relação contratual, o prestador faturará o IVA à taxa legal em vigor a partir da data da perda do benefício da franquia, em conformidade com a regulamentação fiscal aplicável. O cliente será informado por escrito. Para as prestações em curso, uma adenda tarifária poderá ser proposta.

7.4 Qualquer modificação dos termos da prestação relativamente à descrita no orçamento inicial será objeto de uma faturação distinta, após aceitação pelo cliente da modificação tarifária.

7.5 As faturas são emitidas por via eletrónica. Em conformidade com o artigo L.441-9 do Código do Comércio francês, mencionam o conjunto das informações legais requeridas (data, número, identidade das partes, designação, preço, IVA, etc.).

Artigo 8 — Modalidades de pagamento, sinais e atrasos

8.1 Modalidades de pagamento

Salvo derrogação escrita do prestador, o pagamento do projeto é convencionado no orçamento segundo uma das duas modalidades seguintes:

• Opção A — Pagamento integral à encomenda: 100% à assinatura do orçamento.
• Opção B — Pagamento escalonado: 30% de sinal à encomenda, 50% a meio da realização, 20% de saldo à entrega.

8.2 Meios de pagamento

Os pagamentos podem ser efetuados por um dos seguintes meios:

• Cartão bancário (VISA, MasterCard, American Express) ou PayPal na conta PayPal Axelo.
• Transferência bancária (SEPA gratuita a partir da União Europeia) para o IBAN comunicado no orçamento. Indicar o número de orçamento ou de fatura como referência.
• Numerário, com recibo, no limite de 1 000 € por fatura (cf. service-public.fr/F10999), o saldo devendo ser pago por cartão ou transferência.

Nenhum desconto é concedido por pagamento antecipado.

8.3 Prazos de pagamento

Para os clientes profissionais (B2B), em conformidade com o artigo L.441-10 do Código do Comércio francês, o prazo de pagamento é fixado por defeito em 30 dias fim de mês a contar da data de emissão da fatura, salvo acordo escrito diferente estipulado no orçamento. Para os clientes consumidores (B2C), o pagamento é devido à encomenda ou conforme o calendário convencionado no orçamento.

8.4 Penalidades de atraso e indemnização de cobrança (B2B)

Em caso de incumprimento total ou parcial de pagamento na data de vencimento, o cliente profissional ficará devedor, em conformidade com o artigo L.441-10 do Código do Comércio francês:

• de penalidades de atraso calculadas à taxa anual de três vezes a taxa de juro legal em vigor, contando a partir do dia seguinte à data de vencimento, sem que seja necessário um aviso;
• de uma indemnização forfetária por despesas de cobrança de 40 €, automaticamente devida desde o primeiro dia de atraso de pagamento. Uma indemnização complementar poderá ser pedida com justificativos se as despesas de cobrança expostas forem superiores a este montante.

Em caso de atraso ou incidente de pagamento, o prestador reserva-se o direito de suspender a execução do projeto até regularização.

8.5 Sinais — qualificação jurídica

Para os clientes consumidores (B2C), em conformidade com o artigo L.214-1 do Código do Consumo francês, as quantias pagas antes da execução são expressamente qualificadas de sinais (acomptes) (e não de «arrhes»), constituindo assim um compromisso firme e bilateral das duas partes. Em caso de anulação pelo cliente após assinatura do orçamento, o sinal não será reembolsado. Em caso de anulação imputável ao prestador, a totalidade das quantias pagas será reembolsada ao cliente num prazo máximo de 14 dias.

Para os clientes profissionais (B2B), as quantias pagas constituem sinais e ficam definitivamente adquiridas pelo prestador em caso de anulação pelo cliente, salvo rutura imputável ao prestador (incumprimento comprovado, abandono da missão, falta grave): neste último caso, reembolso pro rata das prestações não executadas à data da rutura.

8.6 Política de reembolso em caso de anulação

Sem prejuízo das disposições do 8.5 e do direito de retratação previsto no Artigo 22, em caso de anulação aceite pelas duas partes, o prestador pode propor um reembolso deduzindo:

• as despesas bancárias efetivamente assumidas, com comprovativo e limitadas às despesas reais constatadas (por exemplo, um pagamento por cartão bancário implica tipicamente despesas de 1% a 7% conforme o montante e o prestador de pagamento);
• os encargos já assumidos pro rata do tempo efetivamente passado no projeto e dos desembolsos utilizados (licenças, alojamento, subcontratação), às tarifas em vigor.

8.7 Opção C — Modo sprints curtos (mediante orçamento específico)

Por exceção às Opções A e B (8.1), o projeto pode ser estruturado em sprints curtos validados e pagos ao longo do trabalho, quando expressamente estipulado no orçamento ou na adenda. Cada sprint validado e pago fica definitivamente adquirido pelo prestador, independentemente da continuação do projeto pelas partes. O cliente conserva a faculdade de interromper a missão no fim de cada sprint sem penalização adicional; os sprints ainda não comprometidos não são devidos. O tempo já investido e comprovado permanece devido à tarifa convencionada no orçamento. Esta modalidade aplica-se nomeadamente às missões exploratórias, de I&D, ou às prestações realizadas em coprodução com parceiros (cf. Artigo 13.6). Para os clientes consumidores (B2C), o presente parágrafo aplica-se sem prejuízo do direito de retratação (Artigo 22) e das garantias legais (Artigo 24) de ordem pública.

Artigo 9 — Entrega

9.1 O conjunto dos prazos anunciados é calculado em dias úteis a contar da validação da encomenda (orçamento assinado + sinal recebido se for o caso).

9.2 Para os clientes profissionais (B2B), os prazos de entrega são dados a título indicativo e não constituem um compromisso firme do prestador, salvo estipulação expressa contrária no orçamento.

9.3 Para os clientes consumidores (B2C), em conformidade com o artigo L.216-1 do Código do Consumo francês, o prestador compromete-se a entregar o bem ou executar o serviço no prazo indicado no orçamento, e o mais tardar num prazo de 30 dias a contar da conclusão do contrato. Na ausência de indicação ou de acordo sobre a data de entrega, o prestador entrega sem atraso injustificado e o mais tardar 30 dias após a conclusão. Em caso de incumprimento desta obrigação e após interpelação que tenha permanecido infrutífera num prazo razoável, o consumidor pode resolver o contrato em conformidade com o artigo L.216-6; o prestador procede então ao reembolso da totalidade das quantias pagas num prazo máximo de 14 dias.

9.4 Uma Ata de Entrega será proposta na receção do projeto. As reclamações sobre vícios aparentes ou sobre a não conformidade devem ser formuladas de maneira detalhada nesta ata, no prazo de 7 dias previsto no Artigo 6.3 (B2B) ou no âmbito das garantias legais (B2C).

9.5 Qualquer modificação por iniciativa do Cliente efetuada ao Caderno de Encargos, ao orçamento ou à Nota de Encomenda, assim como qualquer adição de novos componentes ou páginas web, será objeto de um novo orçamento ou de uma nova faturação. As modificações por iniciativa do prestador (correções, ajustes técnicos necessários à boa execução) permanecem a seu cargo no perímetro do orçamento inicial.

Artigo 10 — Obrigações do cliente

10.1 O cliente compromete-se a comunicar nos melhores prazos o conjunto dos documentos e dados necessários à boa execução do projeto.

10.2 O cliente compromete-se expressamente a não propor no seu sítio web mercadorias ou conteúdos ilícitos ou proibidos por lei, a respeitar a propriedade intelectual de terceiros e os direitos de autor.

10.3 O cliente declara ser titular de um direito de propriedade, de utilização ou de licença sobre as marcas, patentes e softwares utilizados ou citados no sítio web criado.

10.4 As informações difundidas no sítio web após a sua colocação online sê-lo-ão sob a única e exclusiva responsabilidade do cliente, que é o editor na aceção da lei francesa n.º 86-1067 de 30 de setembro de 1986 e da Lei sobre a Confiança na Economia Digital (LCEN) n.º 2004-575 de 21 de junho de 2004.

10.5 O cliente é o único responsável pela guarda e utilização dos identificadores que o prestador lhe tenha transmitido.

10.6 O cliente compromete-se a informar imediatamente o prestador em caso de avaria ou disfuncionamento do sítio web.

10.7 O cliente garante o prestador contra qualquer recurso de terceiros relativo ao conteúdo dos seus serviços e prestações.

10.8 Se possuir uma interface de atualização, o cliente é o único responsável pela gestão do conteúdo do seu sítio e pelas suas cópias de segurança.

Artigo 11 — Obrigações do prestador

11.1 O prestador empregará todos os meios razoáveis para a boa realização da prestação, no respeito das regras da arte.

11.2 Para os clientes profissionais (B2B), a responsabilidade do prestador não poderá ser comprometida senão até ao montante dos fundos efetivamente pagos pelo cliente para a presente prestação, e apenas se o cliente provar a não disponibilização de meios adequados. Esta limitação não se aplica em caso de falta grave, dolo ou dano corporal. Ficam ainda expressamente excluídos da responsabilidade do prestador os danos indiretos, em particular o lucro cessante, a perda de oportunidade, a perda de exploração, o dano à imagem ou à reputação, bem como a perda ou alteração de dados cuja cópia de segurança incumbe ao cliente.

11.3 Para os clientes consumidores (B2C), a responsabilidade do prestador exerce-se no quadro das garantias legais de ordem pública (Artigo 24) e não pode ser limitada nem excluída em conformidade com o artigo R.212-1 do Código do Consumo francês.

11.4 Se o cliente proceder a modificações do projeto por si ou através de um terceiro, o prestador deixa de ser responsável pelas consequências destas modificações.

11.5 O prestador não exerce qualquer controlo sobre o conteúdo emitido pelo cliente e não poderá ver a sua responsabilidade comprometida em caso de recurso de terceiros, nomeadamente por violação de direito de propriedade intelectual.

11.6 O prestador não pode ser responsabilizado pelas velocidades de acesso ao sítio web do cliente, pelas dificuldades de acesso, nem pelo não encaminhamento de correios eletrónicos.

11.7 O prestador poderá interromper o seu serviço por razões de manutenção e compromete-se a que a interrupção seja a mais curta possível.

11.8 O prestador declina qualquer responsabilidade quanto à integração no sítio internet do cliente de um kit de pagamento online: o cliente é o único responsável pelo bom funcionamento do sistema de pagamento e compromete-se a efetuar os testes ele próprio.

Artigo 12 — Regime contratual — obrigação de meios e exceção de obrigação de resultado

12.1 O prestador está sujeito, por defeito, a uma obrigação de meios. A sua responsabilidade não poderá ser comprometida por incumprimento de uma obrigação de resultado, salvo exceção expressa abaixo.

12.2 — Exceção: obrigação de resultado sobre pipeline de testes automatizados. Uma obrigação de resultado pode ser expressamente aceite pelo prestador apenas com base num pipeline de testes automatizados End-to-End (E2E) executável online num ambiente de pré-produção. O estudo de viabilidade prévio é pago (montante mínimo 500 € s/IVA). O prestador reserva-se o direito de recusar a obrigação de resultado a qualquer momento do estudo, nomeadamente se as especificações ultrapassarem o perímetro técnico do prestador; apenas os encargos realmente passados são então faturados. Sem pipeline de testes aceite pelas duas partes e formalizado por escrito, a prestação permanece em obrigação de meios.

Artigo 13 — Ferramentas, inteligência artificial e parceiros

13.1 — Equipa. A equipa Axelo é composta por Axel REGNOULT (interlocutor único), de ferramentas de assistência por inteligência artificial (IA) diversificadas e de uma rede de parceiros humanos especialistas mobilizáveis sob orçamento conforme as necessidades do projeto.

13.2 — Ferramentas de IA. O prestador utiliza ferramentas de inteligência artificial generativa (nomeadamente Claude da Anthropic, ChatGPT da OpenAI, GitHub Copilot, etc.) para assistir a conceção, a redação, o desenvolvimento, os testes e a documentação. Estas ferramentas são utilizadas sob o controlo qualificado do prestador, que continua sendo o único responsável pela validação dos entregáveis.

13.3 — Propriedade intelectual dos entregáveis. A utilização de ferramentas de IA não modifica nem a propriedade intelectual dos entregáveis (Artigo 4) nem o regime contratual (Artigo 12).

13.4 — Dados do cliente e confidencialidade. Os dados e conteúdos transmitidos pelo cliente não são utilizados para o treino de modelos de terceiros, em conformidade com as condições comerciais dos fornecedores de IA utilizados (nomeadamente Anthropic Commercial Terms e OpenAI Business Terms). O tratamento dos dados está detalhado na Política de Privacidade.

13.5 — Opt-out IA. O cliente pode, por pedido escrito, requerer que toda ou parte da prestação seja realizada sem recurso a ferramentas de IA generativa. Este pedido pode impactar os prazos e a tarifa e será objeto de uma adenda ou de um novo orçamento.

13.6 — Parceiros. Quando o projeto requer competências fora do perímetro do prestador, este pode propor a mobilização de parceiros humanos especialistas. As tarifas dos parceiros podem diferir das tarifas do prestador; um orçamento separado será emitido se for o caso. O prestador reserva-se o direito de recusar uma prestação se o contexto do projeto ultrapassar o perímetro da sua especialidade ou da dos seus parceiros.

Artigo 14 — Reserva de propriedade e transferência do risco

14.1 O prestador reserva-se a propriedade dos bens e a colocação à disposição dos serviços vendidos até ao pagamento integral do preço. Em caso de incumprimento de pagamento, o prestador reserva-se o direito, após aviso, de suspender o serviço ou recuperar o bem.

14.2 Em caso de processo de salvaguarda, recuperação ou liquidação judicial do cliente, a propriedade dos bens entregues e ficados por pagar poderá ser reivindicada pelo prestador.

14.3 — Transferência dos riscos (B2B). Para os clientes profissionais, os riscos são transferidos para o cliente na entrega do bem ou colocação à disposição do serviço.

14.4 — Transferência dos riscos (B2C). Para os clientes consumidores, em conformidade com o artigo L.216-4 do Código do Consumo francês, a transferência dos riscos opera-se apenas na tomada de posse física do bem pelo consumidor ou por um terceiro designado por ele.

Artigo 15 — Referência cliente

15.1 — Clientes profissionais (B2B). Salvo menção contrária explícita do cliente notificada por correio eletrónico antes da assinatura do orçamento, o cliente profissional autoriza o prestador a mencionar a sua denominação social e o projeto realizado nos seus documentos comerciais e no seu sítio web, a título de referência.

15.1 bis — Clientes consumidores (B2C). Para os clientes consumidores, a autorização de menção a título de referência está subordinada ao consentimento expresso, livre e esclarecido do cliente, recolhido por casa de verificação distinta no orçamento ou por correio eletrónico explícito, em conformidade com os artigos R.212-1 e R.212-2 do Código do Consumo francês. Na ausência deste consentimento expresso, nenhuma menção poderá ser feita.

15.2 O prestador ou os seus intermediários comerciais estão autorizados a utilizar o sítio web do cliente para fins de demonstração.

15.3 O cliente é convidado a mencionar, quando relevante, o prestador nos avisos legais do seu sítio web pela menção: «Sítio realizado por Axelo — Axel REGNOULT».

Artigo 16 — Confidencialidade

Cada uma das partes compromete-se, em seu nome como no dos seus colaboradores, a considerar como confidenciais, durante a duração do contrato e após a sua expiração, os documentos, sistemas, softwares e saber-fazer provenientes da outra parte de que tenha podido ter conhecimento aquando da sua execução, e a não os utilizar fora das necessidades do presente acordo.

Não são visadas por esta obrigação as informações caídas no domínio público ou cuja revelação tenha sido autorizada por escrito pela parte em causa.

Artigo 17 — Dados pessoais e RGPD

17.1 No quadro da execução das presentes, o prestador é suscetível de tratar dados de caráter pessoal por conta do cliente (na qualidade de subcontratante na aceção do artigo 28 do Regulamento (UE) 2016/679 — RGPD) e/ou por sua própria conta (gestão comercial, faturação, prospeção — na qualidade de responsável pelo tratamento).

17.2 As modalidades detalhadas de tratamento dos dados pessoais (categorias de dados, finalidades, durações de conservação, destinatários, direitos das pessoas em causa, cookies) estão descritas na Política de Privacidade e na Política de Cookies.

17.3 Quando o prestador age na qualidade de subcontratante por conta do cliente, uma adenda de subcontratação RGPD conforme ao artigo 28 RGPD poderá ser assinada a pedido.

17.4 Qualquer pessoa em causa dispõe de um direito de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição relativo aos seus dados pessoais, exercíveis junto de legal@web-agency.app. Qualquer pessoa em causa tem igualmente o direito de apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional da Informática e das Liberdades (CNIL).

17.5 — Notificação de incidente de segurança. Em conformidade com os artigos 33 e 34 do RGPD, em caso de violação de dados pessoais suscetível de gerar um risco para os direitos e liberdades das pessoas em causa, o prestador notifica a violação à CNIL num prazo de 72 horas após ter dela tomado conhecimento e, quando age na qualidade de subcontratante, informa o cliente (responsável pelo tratamento) sem atraso injustificado. Se o risco for elevado, as pessoas em causa são informadas nos melhores prazos.

Artigo 18 — Caso de força maior

As partes não são responsáveis por um atraso ou uma inexecução das suas obrigações quando a causa decorre de um caso de força maior ou de um caso fortuito, na aceção do artigo 1218 do Código Civil francês. O caso de força maior suspende as obrigações nascidas do contrato durante toda a duração da sua existência. São nomeadamente considerados como caso de força maior: falha da rede pública de eletricidade, falha da rede pública das telecomunicações, perda de conectividade Internet, incêndio, inundação, guerra, ato de terrorismo, tempestade, sismo, pandemia, decisão administrativa bloqueante, avaria ou interrupção prolongada de uma ferramenta de inteligência artificial utilizada pelo prestador (nomeadamente Claude da Anthropic, ChatGPT da OpenAI, GitHub Copilot), falha ou interrupção de um fornecedor de alojamento cloud ou de infraestrutura-as-a-service (PaaS/IaaS) sobre o qual assenta a prestação, indisponibilidade prolongada das plataformas de pagamento de terceiros (Stripe, PayPal), bem como as férias do prestador notificadas ao cliente com pelo menos 15 dias de antecedência.

Artigo 19 — Reclamações e serviço pós-venda

19.1 Qualquer reclamação deve ser enviada por correio eletrónico para legal@web-agency.app indicando o número de orçamento ou de fatura em causa, assim como uma descrição detalhada do motivo. Uma cópia pode ser enviada por correio postal para a sede do prestador.

19.2 O prestador compromete-se a acusar receção da reclamação em 5 dias úteis e a fornecer uma resposta circunstanciada em 30 dias.

19.3 Para os clientes consumidores, o recurso ao mediador do consumo previsto no Artigo 23 permanece possível em caso de resposta insatisfatória ou de ausência de resposta no prazo previsto.

Artigo 20 — Rescisão do contrato

20.1 O contrato poderá ser rescindido de pleno direito, sem formalidade judicial, se uma das partes faltar às obrigações estipuladas nas presentes CGV e não remediar esta falta num prazo de 30 dias seguinte à receção de uma interpelação enviada por carta registada com aviso de receção ou por correio eletrónico com aviso de receção explícito da parte destinatária.

20.2 Em caso de rescisão por iniciativa do cliente, as quantias devidas ao prestador a título das prestações realizadas ou iniciadas até à data da rescisão serão imediatamente exigíveis. Qualquer prestação iniciada é devida integralmente, sem prejuízo das disposições do Artigo 8.6 (política de reembolso).

20.3 Para os clientes consumidores, o presente artigo não obsta ao exercício do direito de retratação previsto no Artigo 22.

Artigo 21 — Litígios e jurisdição competente

21.1 Em caso de diferendo relativo à interpretação, à execução ou à rescisão das presentes, as partes comprometem-se a procurar previamente uma solução amigável.

21.2 As presentes CGV são submetidas à lei francesa.

21.3 — Clientes consumidores (B2C). Em conformidade com o artigo R.631-3 do Código do Consumo francês, o cliente consumidor pode submeter, à sua escolha, além de uma das jurisdições territorialmente competentes em virtude do Código de Processo Civil, a jurisdição do lugar onde residia no momento da conclusão do contrato ou da ocorrência do facto danoso. O recurso prévio ao mediador do consumo previsto no Artigo 23 é encorajado.

Artigo 22 — Direito de retratação (consumidores)

22.1 Em conformidade com o artigo L.221-18 do Código do Consumo francês, o cliente consumidor (pessoa singular não agindo a título profissional) dispõe de um prazo de 14 (catorze) dias para exercer o seu direito de retratação, sem ter de motivar a sua decisão nem suportar penalidades, a contar da conclusão do contrato de prestação de serviços.

22.2 Para exercer este direito, o cliente deve notificar a sua decisão por carta registada com aviso de receção para: Axel REGNOULT, 128 rue de la Boétie, 75008 Paris, França, ou por email para legal@web-agency.app.

22.3 Em conformidade com o artigo L.221-28 do Código do Consumo francês, o direito de retratação não pode ser exercido para as prestações de serviços plenamente executadas antes do fim do prazo de retratação, desde que a execução tenha começado com o acordo prévio expresso do consumidor e que este tenha expressamente reconhecido que perderia o seu direito de retratação uma vez o serviço plenamente executado.

22.4 O presente artigo não se aplica aos contratos celebrados com profissionais (pessoas coletivas ou pessoas singulares agindo a título profissional).

22.5 Em caso de exercício do direito de retratação, o prestador procederá ao reembolso das quantias pagas num prazo de 14 (catorze) dias a contar da receção da decisão de retratação.

22.6 — Formulário de retratação tipo

(A preencher e devolver apenas se desejar retratar-se do contrato)

À atenção de Axel REGNOULT, 128 rue de la Boétie, 75008 Paris, França / legal@web-agency.app:

Notifico-vos a minha retratação do contrato relativo à prestação de serviços abaixo:

• Prestação encomendada em:
• Nome do consumidor:
• Endereço do consumidor:
• Assinatura (em caso de envio em papel):
• Data:

Artigo 23 — Mediador do consumo

23.1 Em conformidade com os artigos L.612-1 e seguintes do Código do Consumo francês, em caso de litígio não resolvido entre o prestador e um cliente consumidor, este último pode recorrer gratuitamente à mediação do consumo.

23.2 O cliente pode submeter ao mediador num prazo de um ano a contar da sua reclamação escrita endereçada ao prestador e ficada sem resposta satisfatória. O mediador do consumo designado pelo prestador é:

• CM2C — Centre de la Médiation de la Consommation de Conciliateurs de Justice
• 14 rue Saint-Jean, 75017 Paris, França
• Sítio: www.cm2c.net
• Email: cm2c@cm2c.net

23.3 A plataforma europeia de Resolução em Linha de Litígios (RLL) é igualmente acessível em: ec.europa.eu/consumers/odr.

23.4 O presente artigo não se aplica aos contratos celebrados com profissionais.

Artigo 24 — Garantias legais (conformidade e vícios ocultos)

24.1 Garantia legal de conformidade

Em conformidade com os artigos L.217-1 e seguintes do Código do Consumo francês, o cliente consumidor beneficia da garantia legal de conformidade para os conteúdos e serviços digitais fornecidos no quadro das presentes. Em caso de defeito de conformidade, o cliente pode pedir a colocação em conformidade do serviço ou, se esta for impossível ou implicar custos desproporcionados, uma redução do preço ou a resolução do contrato, em conformidade com as condições legais aplicáveis. A garantia legal de conformidade aplica-se independentemente de qualquer garantia comercial eventualmente consentida.

24.2 Garantia dos vícios ocultos

Em conformidade com os artigos 1641 a 1649 do Código Civil francês, o cliente beneficia da garantia dos vícios ocultos. Esta garantia permite ao cliente, em caso de defeito oculto que torne o bem ou o serviço impróprio para o uso a que se destina, ou que diminua tanto este uso que o comprador não o teria adquirido (ou teria dado um preço menor) se o tivesse conhecido, devolver o bem e obter o reembolso do preço, ou guardar o bem e obter a restituição de uma parte do preço. A ação resultante dos vícios ocultos deve ser intentada pelo cliente num prazo de dois anos a contar da descoberta do vício.

24.3 Inaplicabilidade aos profissionais

A garantia legal de conformidade (24.1) não se aplica aos contratos celebrados com profissionais. A garantia dos vícios ocultos (24.2) permanece aplicável aos contratos B2B nas condições do Código Civil.

Artigo 25 — Garantia comercial

25.1 Salvo menção expressa contrária constante do orçamento ou da fatura, o prestador não consente qualquer garantia comercial para além das garantias legais previstas no Artigo 24.

25.2 Quando uma garantia comercial é expressamente consentida, as suas condições, o seu âmbito, a sua duração e as suas modalidades de exercício são precisadas num documento escrito conforme ao artigo L.217-15 do Código do Consumo francês e entregue ao cliente.

Artigo 26 — Cessão do contrato

26.1 O presente contrato é celebrado em consideração da pessoa do prestador e do cliente (intuitu personae).

26.2 — Cessão a um terceiro. Qualquer cessão, transmissão, contribuição ou transferência, total ou parcial, do presente contrato a um terceiro (nomeadamente em caso de cessão de estabelecimento comercial, fusão, cisão ou mudança de controlo) está sujeita ao consentimento escrito prévio da outra parte, que não poderá ser recusado sem motivo legítimo.

26.3 — Exceção: cessão total do estabelecimento. Por exceção, em caso de cessão total do estabelecimento comercial do prestador a um adquirente que exerce a mesma atividade, a cessão do contrato ao adquirente opera de pleno direito sob reserva de uma notificação escrita prévia ao cliente pelo menos 30 dias antes da cessão. O cliente conserva a faculdade de recusar esta cessão por escrito neste prazo, caso em que o contrato será rescindido sem penalidade, ficando devido o saldo das prestações executadas.

26.4 — Subcontratação. O recurso pelo prestador a subcontratantes ou parceiros (cf. Artigo 13.6) não constitui uma cessão de contrato e não está sujeito ao acordo do cliente, sob reserva de que o prestador conserve a inteira responsabilidade contratual perante o cliente.

Artigo 27 — Fiscalidade internacional (IVA)

27.1 — Regime geral. Enquanto o prestador beneficiar da franquia em base de IVA prevista no artigo 293 B do CGI francês, nenhum IVA francês é faturado e a menção «IVA não aplicável, art. 293 B do CGI» figura nas faturas (cf. Artigo 7).

27.2 — Clientes profissionais estabelecidos na União Europeia (fora de França). Para as prestações de serviços B2B fornecidas a um sujeito passivo estabelecido noutro Estado-Membro da UE, o IVA é devido pelo destinatário no seu Estado de estabelecimento, mediante mecanismo de autoliquidação. Menção obrigatória na fatura: «Autoliquidação — IVA devido pelo destinatário, art. 196 Diretiva 2006/112/CE». O cliente comunica o seu número de IVA intracomunitário ao prestador; na ausência, a prestação poderá ser tratada como uma operação B2C.

27.3 — Clientes estabelecidos fora da União Europeia. Para as prestações de serviços fornecidas a um cliente (profissional ou consumidor) estabelecido fora da União Europeia (nomeadamente Suíça, Reino Unido, Estados Unidos, Canadá), a prestação situa-se fora do âmbito de aplicação do IVA francês em conformidade com o artigo 259-1° do CGI francês. Menção obrigatória na fatura: «Prestação de serviços fora do âmbito do IVA francês, art. 259-1° CGI — Serviço prestado a um destinatário estabelecido fora da UE». O cliente é o único responsável pela eventual declaração do IVA no seu país.

27.4 — Evolução do regime. Em caso de perda da franquia em base de IVA (ultrapassagem dos limiares do artigo 293 B do CGI), as presentes disposições são atualizadas nos melhores prazos e o cliente é informado por escrito. Aplica-se então o IVA francês para os clientes estabelecidos em França e para as operações que entram no âmbito do IVA francês.