Condições Gerais de Utilização

Preâmbulo

As presentes Condições Gerais de Utilização («CGU») regem o acesso e a utilização do sítio https://www.web-agency.app (o «Sítio»), editado por Axel REGNOULT, microempresário exercendo sob o nome comercial Axelo (SIRET 895 214 989 00017 — código APE 6201Z — sede em 128 rue de la Boétie, 75008 Paris, França).

As presentes CGU devem ser lidas conjuntamente com os avisos legais, as Condições Gerais de Venda, as Condições Gerais de Alojamento, a Política de Privacidade e a Política de Cookies.

Artigo 1 — Âmbito de aplicação e aceitação

As presentes CGU regem as condições de acesso e utilização do Sítio por todo Utilizador, agindo na qualidade de profissional (B2B) ou de consumidor (B2C).

O acesso ao Sítio e a sua utilização valem aceitação plena e inteira das presentes CGU. O Utilizador que não aceite todo ou parte das CGU deve abster-se de utilizar o Sítio. As CGU aplicáveis são as em vigor no dia do acesso ao Sítio.

Artigo 2 — Definições

Para efeitos das presentes:

• Editor / Prestador: Axel REGNOULT, exercendo sob o nome comercial Axelo, microempresário (SIRET 895 214 989 00017).
• Sítio: o sítio internet acessível no endereço https://www.web-agency.app, incluindo os seus subdomínios e aplicações associadas.
• Utilizador: qualquer pessoa que aceda ao Sítio, seja consumidor (B2C) ou profissional (B2B).
• Consumidor (B2C): qualquer pessoa singular que age para fins que não se enquadram no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal, liberal ou agrícola (artigo liminar do Código do Consumo francês).
• Profissional (B2B): qualquer pessoa singular ou coletiva que age para fins que se enquadram no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal, liberal ou agrícola.
• Serviços: o conjunto das funcionalidades, conteúdos e prestações propostos pelo Sítio.

Artigo 3 — Acesso ao sítio e condições técnicas

O Sítio é acessível 24 horas por dia, 7 dias por semana, salvo caso de força maior, interrupção por manutenção ou avaria técnica. O Editor não poderá ser responsabilizado por qualquer indisponibilidade, lentidão ou interrupção do Sítio, sem prejuízo das disposições do artigo 9 das presentes.

O Utilizador é o único responsável pelo material informático, pelos softwares e pela ligação à internet necessários ao acesso ao Sítio, assim como pelas despesas correspondentes.

Artigo 4 — Política de cookies

O Sítio é suscetível de depositar cookies e traçadores similares no terminal do Utilizador. Nenhum cookie não essencial é depositado sem o consentimento prévio do Utilizador, em conformidade com a deliberação CNIL n.º 2020-091.

O detalhe dos cookies utilizados (essenciais, analíticos, anti-spam), a sua duração de conservação e as modalidades de retirada do consentimento estão precisados na nossa Política de Cookies.

Artigo 5 — Dados pessoais (RGPD)

Em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 de 27 de abril de 2016 («RGPD») e com a Lei 78-17 de 6 de janeiro de 1978 modificada pela Lei 2018-493 de 20 de junho de 2018, o Utilizador dispõe dos seguintes direitos sobre os seus dados pessoais: acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade, oposição, e direito de definir o destino dos dados após o seu falecimento.

Estes direitos exercem-se junto do contacto referente dados pessoais: Axel REGNOULT — legal@web-agency.app.

As modalidades detalhadas de tratamento (finalidades, bases legais, durações, destinatários, transferências fora UE, medidas de segurança) figuram na nossa Política de Privacidade.

O Utilizador dispõe igualmente do direito de apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional da Informática e das Liberdades (CNIL — formulário de queixa).

Artigo 6 — Propriedade intelectual e contrafações

Axel REGNOULT é titular dos direitos de propriedade intelectual sobre o conjunto dos elementos acessíveis no Sítio, nomeadamente os textos, imagens, gráficos, logótipos, vídeos, arquitetura, ícones, sons e código-fonte. As eventuais bases de dados figurando no Sítio estão protegidas pelas disposições do Código da Propriedade Intelectual francês (CPI) decorrentes da diretiva 96/9/CE de 11 de março de 1996.

Qualquer representação, reprodução, modificação, publicação, adaptação ou exploração de todo ou parte dos elementos do Sítio, por qualquer procedimento, sem a autorização escrita prévia de Axel REGNOULT, é proibida e constitui uma contrafação sancionada pelos artigos L.335-2 e seguintes do Código da Propriedade Intelectual.

As condições de cessão e utilização dos entregáveis desenvolvidos pela Axelo para os seus clientes estão definidas no artigo 4 das Condições Gerais de Venda.

Artigo 7 — Marcas e logótipos

As marcas, denominações e logótipos do Editor, assim como os dos seus parceiros figurando no Sítio, estão protegidos a título do direito das marcas e do direito de autor. Qualquer reprodução ou representação, total ou parcial, sem o consentimento escrito prévio do seu titular, é proibida e constitutiva de contrafação.

Artigo 8 — Espaços interativos e conteúdos de utilizador

O Sítio pode propor espaços interativos (formulário de contacto, comentários, depósito de ficheiros). O Utilizador compromete-se a não depositar nenhum conteúdo:

• contrário às leis e regulamentos em vigor;
• de caráter difamatório, injurioso, racista, pornográfico, ou que atente contra a ordem pública e os bons costumes;
• violando os direitos de propriedade intelectual ou os direitos da personalidade de terceiros;
• contendo vírus, malware ou qualquer código malicioso.

Axel REGNOULT reserva-se o direito de suprimir, sem interpelação prévia, qualquer conteúdo manifestamente ilícito sinalizado em conformidade com o artigo 6.I.5 da lei LCEN n.º 2004-575 de 21 de junho de 2004. As sinalizações podem ser endereçadas a legal@web-agency.app com o assunto «Sinalização conteúdo ilícito».

Se for o caso, a responsabilidade civil e/ou penal do Utilizador poderá ser comprometida em caso de incumprimento das presentes obrigações.

Artigo 9 — Limitações de responsabilidade

9.1 — Para os utilizadores profissionais (B2B). Axel REGNOULT não poderá ser responsabilizado pelos danos, diretos ou indiretos (danos materiais e/ou financeiros, perdas de dados, perdas de programas, lucros cessantes), resultantes do acesso ao Sítio ou da sua utilização, salvo em caso de falta grave, dolo ou dano corporal.

9.2 — Para os utilizadores consumidores (B2C). As presentes limitações não se aplicam aos clientes consumidores nos limites das garantias legais de ordem pública (nomeadamente garantia legal de conformidade — artigos L.224-25-12 a L.224-25-26 e L.217-3 e seguintes do Código do Consumo francês — e garantia dos vícios ocultos — artigos 1641 a 1649 do Código Civil francês) e das disposições do artigo R.212-1 do Código do Consumo francês. O detalhe das garantias legais aplicáveis figura no artigo 24 das Condições Gerais de Venda.

9.3 — Casos gerais. Axel REGNOULT declina nomeadamente toda responsabilidade em caso de dano resultante:

• da interrupção do Sítio para manutenção ou força maior (art. 1218 do Código Civil francês);
• de bugs ou vírus de que o Sítio não seja a origem;
• da intrusão fraudulenta de um terceiro que tenha provocado uma modificação das informações apresentadas no Sítio;
• do descarregamento pelo Utilizador de elementos do Sítio num terminal que apresente falhas de segurança.

Artigo 10 — Modificação das CGU

Axel REGNOULT reserva-se o direito de modificar as presentes CGU a qualquer momento a fim de ter em conta as evoluções legislativas, regulamentares ou técnicas. As CGU aplicáveis são as em vigor no dia do acesso ao Sítio. A data da última modificação figura no pé da presente página.

O Utilizador é convidado a consultar regularmente as presentes CGU.

Artigo 11 — Direito aplicável e jurisdição

11.1 As presentes CGU são submetidas ao direito francês.

11.2 — Utilizadores consumidores (B2C). Em conformidade com o artigo R.631-3 do Código do Consumo francês, o consumidor pode submeter, à sua escolha, além de uma das jurisdições territorialmente competentes em virtude do Código de Processo Civil, a jurisdição do lugar onde residia no momento da conclusão do contrato ou da ocorrência do facto danoso. O recurso prévio ao mediador do consumo é encorajado.